Inventários
A etapa indispensável para transferir e regularizar imóveis deixados por herança.
O inventário como passo essencial para regularizar bens herdados
O inventário é o procedimento legal que permite a transferência dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Sem ele, o imóvel continua em nome do falecido e não pode ser vendido, regularizado ou financiado, o que impede o pleno exercício da propriedade.
Problemas causados pela ausência de inventário
A falta de inventário gera uma série de entraves: o imóvel não pode ser transferido, registrado, regularizado ou negociado. Além disso, a demora pode acarretar multas, cobranças de ITCMD com juros e dificuldades junto a cartórios e órgãos públicos.
Inventário judicial x extrajudicial
Quando há consenso entre os herdeiros e todos são maiores e capazes, o inventário pode ser feito em cartório, de forma mais rápida e econômica. Já em casos de conflito, herdeiros menores ou ausência de documentos, é necessário recorrer ao inventário judicial.
Regularização do imóvel após o inventário
Após finalizado o inventário, os herdeiros podem registrar a partilha no cartório de imóveis, garantindo a titularidade legal. Isso viabiliza a venda, doação, financiamento ou inclusão do bem em programas de regularização fundiária como o REURB.